quarta-feira, 29 de abril de 2009

A INFRAÇÃO REFERENTE À NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA EXIGE A ABORDAGEM DO INFRATOR PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO?

O Código de Trânsito Brasileiro ao dispor sobre a infração do não uso do cinto de segurança, assim enuncia:



“Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme o previsto no art. 65:



Infração – grave



Penalidade – multa;



Medida Administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator”.



Por sua vez, o artigo 65 do CTB, assim estabelece:



“Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiro em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”.



A transcrição dos artigos 65 e 167 do CTB indicam, primeiramente, uma conduta exigível, qual seja, o uso do cinto de segurança por parte do condutor e passageiro de veículo, e uma conduta infracional, a não utilização do cinto.



Como conseqüência da violação do dispositivo legal, surge um apenamento, que é a multa, de natureza grave, e uma medida administrativa, que é a retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança.



A resposta à indagação inicialmente formulada, a meu ver, está justamente na prescrição da medida administrativa.



Vejamos o texto do artigo 269 do CTB:



“Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera da competência estabelecida neste código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:



I – retenção do veículo;



II – omisis;



§ 1º. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por prioridade a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.



§ 2º. As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste código, possuindo caráter complementar a estas”.



Depreende-se do texto legal transcrito que o legislador alude ao termo deverá como obrigação, do agente ou autoridade de trânsito, em promover a retenção do veículo quando o condutor ou passageiro não estiver usando o cinto de segurança, para tanto, é necessário que seja determinada a parada do veículo.



O objetivo prioritário de proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, a que se refere o § 1º do artigo 269 do CTB, não teria razão de existir, se não fosse exigível a prática do ato objetivando a retenção do veículo, no caso do não uso do cinto de segurança.



Os legisladores, inteligentemente, não contentaram com o mero ato de autuar o infrator, exigiu, também, providências para regularizar o comportamento omissivo.



Não resta dúvida que, sendo necessária a adoção de retenção do veículo até que ocorra a colocação do cinto de segurança pelo infrator, tal não se efetivará, sem que o agente ou autoridade de trânsito determine a parada do veículo.



O fim da norma em comento não é apenas autuar e punir o infrator com pena de multa, mas, é, antes de tudo, proteger o cidadão, não se pode conceber que o objetivo seja atingido sem que se dê a retenção do veículo.



Por outro lado, deve-se levar em consideração, ainda, os requisitos de instalação do cinto de segurança, ou seja, o ano de fabricação, a graduação, o tipo (três pontos/com ou sem retrator, subabdominal e suspensório), e a diversidade de posições de acentos. Se o agente de trânsito for aplicar a penalidade levando em consideração a variedade dos requisitos mencionados, estaria criando uma situação diversa para cada veículo, e conseqüentemente para cada condutor, ferindo assim o princípio da igualdade, sedimentado na Carta Magna.



Até janeiro de 1999, os veículos não eram dotados de cinto de segurança longitudinal, três pontos, para passageiros do banco traseiro.



A autuação sem abordagem criaria um segundo tipo de diferenciação de procedimento, enquanto possível a autuação do condutor e do passageiro do banco da frente, impossível seria a autuação dos passageiros do banco traseiro, que poderiam ou não estar usando o cinto, que é subabdominal.



Teríamos, então, procedimentos diferenciados para veículos fabricados até 31 de dezembro de 1983 e para veículos fabricados após essa data, com relação ao condutor e passageiro do banco dianteiro (Resolução 48/98). Diferenciado, ainda, para veículos fabricados anteriormente e após lº de janeiro de 1999, com relação aos passageiros dos assentos laterais traseiros, pois que anteriormente à data mencionada era permitido o cinto de segurança do tipo subabdominal para aquela hipótese.



Mesmo para veículos com fabricação após janeiro de 1999, permitida a autuação sem abordagem, teríamos procedimentos diferenciados para passageiro do assento central traseiro, posto que nesta hipótese, previsto o cinto de segurança subabdominal.



Portanto, evidenciado está sobre a necessidade da abordagem do condutor do veículo que seja constada pelo agente de trânsito a não utilização do cinto de segurança, sejam eles dos bancos dianteiros, traseiros laterais e traseiro central, estabelecendo-se assim, não só uma unidade de procedimentos para todos os condutores de veículos, não importando de que era seja este.



Partindo do entendimento de que deverá ocorrer a retenção do veículo em que o condutor ou passageiro não faça uso do cinto de segurança, é indispensável a focalização do assunto sobre o aspecto prático.



Vamos nos ater, então, ao seguinte quadro:



Um agente de trânsito, no exercício de suas funções, constata que, em um veículo em movimento, o condutor não está usando o cinto de segurança, cumpre-lhe, então, de imediato, como primeira providência, determinar a parada do veículo e, tão logo ocorra, deve proceder a sua retenção, até que haja a colocação do cinto pelo infrator, lavrando-se o Auto de Infração pela não utilização do cinto, consignando, em campo adequado, a retenção do veículo.



Na maioria das vezes, o condutor do veículo não acata a determinação de parada e, nesses casos, o agente deve emitir Auto de Infração com base no artigo 195 do CTB:



“Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:



Infração – grave;



Penalidade – multa”.



Como na situação anterior, o agente de trânsito deve consignar em campo próprio do Auto de Infração, qual foi a ordem que o condutor infrator descumpriu.



O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, no Parecer 011/99, adotou o entendimento de que, em função das peculiaridades que envolvem a infração de não utilização do cinto de segurança pelo condutor ou passageiro, se faz necessária a abordagem direta, não podendo ser feita à revelia. Esse entendimento, todavia, foi alterado no Parecer 044/2000/CGIJG/DENATRAN, que admitiu a possibilidade da autuação por infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido possível a abordagem do infrator pelo agente fiscalizador do trânsito.



Pelas razões apresentadas, ouso discordar do entendimento manifestado no Parecer nº044/2000, da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do DENATRAN, que fundamentou, inadequadamente, sua decisão na presunção da legitimidade do ato administrativo, que não aplica ao fato em comento.





Cleuzo Omar do Nascimento

Presidente do CETRAN-GO

4 comentários:

  1. Correto, todavia, o agente de trânsito, em muitos casos está próximo da via, acompanhando a fluidez do trânsito e verifica que o condutor ou passageiros de um veículo estão sem o cinto de segurança, ele faz um sinal alertando que estão sem o cinto de segurança e automaticamente eles colocam o cinto, sem a necessidade de parar o veículo, mas já foi constatada a infração e portanto não há a necessidade de abordar o veículo para verificar se estão ou não com cinto, por que o condutor ou passageiro já confirmaram a não utilização do cinto, quando o agente sinalizou. Portando cabe ao agente lavrar o auto de infração sem a necessidade de parar o veículo. Nos casos em que há a dificuldade de verificar se o condutor ou passageiro estão sem o cinto, ai sim deverá ser abordado o veículo para constatação da infração.

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    1. Claro, ele vai fazer sinal, para o condutor/passageiro colocar o cinto, olhar para a placa, memorizar a marca/modelo do veículo, pegar a caneta e lavrar o auto de infração, tudo isso com o carro em movimento né?

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  2. E quem paga a multa? O dono do veículo ou o passageiro?

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  3. No meu caso não houve sinalização ou qualquer abordagem por parte do agente de trânsito. Recebi a multa com grande surpresa, pois não dirijo sem cinto de segurança em hipótese alguma. Nesse caso, vale a palavra do agente de trânsito e não a minha? Como recorrer de uma arbitrariedade dessas?

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